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Original Research

EJMS. 1995; 0(0): 57-70


O IVA NAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERNO APÓS O 1 DE JANEIRO DE 1993

Antonio Carlos dos Santos; Miguel Silva Pinto.

Abstract
om a publica9ao do Livro Branco sobre o mercado interno (1985) e a entrada emvigor do Acto Unico Europeu (1987), a Comissao prop6s um p rograma que, na sequenc ia da aboli9ao das fronteiras aduaneiras, previa a aboli9ao das fronteiras fiscais entre os Estados membros da Comunidade, com tributa9ao em IVA no pafs de origem (ou de prodw;:ao) e con­ sequente supressao da importa9ao como facto gerador de impasto.Rejeitada esta proposta e ap6s longa e diffceis discussoes, o Conselho, com base em novas propostas Comissao, aprovou em fins de 1991, o actual regime do IVA para as transac96es intracomunitarias 111 • Este regime mantem, no essencial, o princfpio da tributa9ao no pafs do destino (o do consumo), suprimindo, porem, os controlos aduaneiros nas fronteiras decorrentes de razoes fiscais. Por isso se configura como um regime transit6rio, devendo, em princ fpio, ser substitu fdo a partir de 1 de Janeiro de 1997 (asubstitui9ao nao e contudo automatica), por umregime definitivo de tributa9ao das transac96es intracomunitarias (bens e servi9os) baseado no chamado princfpio da tributa9ao no Estado de origem.



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